TJDF APC - 989414-20120111123014APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida originada de contrato de abertura de crédito (CC 206, § 5º, I), contado da última movimentação financeira promovida pelo devedor na operação de crédito. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de citação, quando aperfeiçoada nos autos citação válida do executado antes do transcurso do prazo prescricional, ou quando a demora na realização do ato processual se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106 do STJ). 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente, para afastar a prescrição, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida originada de contrato de abertura de crédito (CC 206, § 5º, I), contado da última movimentação financeira promovida pelo devedor na operação de crédito. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de citação, quando aperfeiçoada nos autos citação válida do executado antes do transcurso do prazo prescricional, ou quando a demora na realização do ato processual se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106 do STJ). 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente, para afastar a prescrição, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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