TJDF APC - 989422-20140310205670APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser atendido o pedido de desconsideração do requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, se o autor apresenta justificativa razoável para tanto. 2. Obrigar o credor a ajuizar nova ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, viola os princípios da razoabilidade e da economia processual. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser atendido o pedido de desconsideração do requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, se o autor apresenta justificativa razoável para tanto. 2. Obrigar o credor a ajuizar nova ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, viola os princípios da razoabilidade e da economia processual. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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