TJDF APC - 989426-20150111175767APC
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ainda na vigência do CPC/73, o E. STJ já possuía entendimento no sentido de que, nas ações que visam a revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, entendimento que foi positivado no art. 292, II do CPC/2015. 2. Cumprida adequadamente a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ainda na vigência do CPC/73, o E. STJ já possuía entendimento no sentido de que, nas ações que visam a revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, entendimento que foi positivado no art. 292, II do CPC/2015. 2. Cumprida adequadamente a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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