TJDF APC - 989428-20160110308278APC
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de qualquer óbice para a propositura da execução fundada em simples cálculos aritméticos, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. 2. No caso de interrupção do prazo prescricional, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3. Proposta a execução após o lapso de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de qualquer óbice para a propositura da execução fundada em simples cálculos aritméticos, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. 2. No caso de interrupção do prazo prescricional, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3. Proposta a execução após o lapso de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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