TJDF APC - 989433-20150210050120APC
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DO DÉBITO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEFERIU-SE RETROATIVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em violação ao direito de defesa quando a ação de busca e apreensão é instruída com planilha detalhada a respeito do crédito cobrado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos bancários. 3. Aplicam-se as normas do Decreto-Lei 911/69 a financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária em garantia. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial quando o devedor pagou apenas 9 parcelas de um total de 48 contratadas. 5. Deferiu-se retroativamente a gratuidade de justiça ao apelante e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DO DÉBITO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEFERIU-SE RETROATIVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em violação ao direito de defesa quando a ação de busca e apreensão é instruída com planilha detalhada a respeito do crédito cobrado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos bancários. 3. Aplicam-se as normas do Decreto-Lei 911/69 a financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária em garantia. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial quando o devedor pagou apenas 9 parcelas de um total de 48 contratadas. 5. Deferiu-se retroativamente a gratuidade de justiça ao apelante e negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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