TJDF APC - 989442-20150110120936APC
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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