TJDF APC - 989444-20150110783655APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS IN NATURA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verifica-se a litispendência entre a ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a inclusão como dependente em plano de saúde, e a ação de alimentos em curso, pois o plano de saúde configura alimentos in natura, incluídos, portanto, no pedido da ação de alimentos. 2. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (337, § 3º do CPC/2015). 3. Na ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS IN NATURA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verifica-se a litispendência entre a ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a inclusão como dependente em plano de saúde, e a ação de alimentos em curso, pois o plano de saúde configura alimentos in natura, incluídos, portanto, no pedido da ação de alimentos. 2. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (337, § 3º do CPC/2015). 3. Na ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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