TJDF APC - 989450-20150710101587APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, não há ilicitude no desconto de parcelas abaixo do valor contratado e posterior reajuste do número de parcelas, quando o mutuário não mantém a margem consignável no mesmo valor informado no contrato e há previsão contratual. 2. Sendo lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, não há que se falar em dano sofrido pelo mutuário. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, não há ilicitude no desconto de parcelas abaixo do valor contratado e posterior reajuste do número de parcelas, quando o mutuário não mantém a margem consignável no mesmo valor informado no contrato e há previsão contratual. 2. Sendo lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, não há que se falar em dano sofrido pelo mutuário. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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