APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA. TAXA NÃO ABUSIVA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada de extratos da conta corrente e de planilha de cálculos que demonstrem suficientemente a movimentação do crédito e a formação do saldo devedor, é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). 2. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora. Jurisprudência deste C. TJDFT e do E. STJ. 3. As operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Precedente do E. STJ, em recurso repetitivo. 4. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001 (STF, RE 592.377/RS), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contrato celebrado a partir de 24/08/2001 (data da publicação da referida MP). 5. A revisão da taxa de juros remuneratórios só é possível quando o devedor demonstra cabalmente que a taxa pactuada é, pelo menos, uma vez e meia a taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 6. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.