TJDF APC - 989478-20160110116283APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas abusivas ou havendo fatos supervenientes que tornem as obrigações excessivamente onerosas para o consumidor, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 2. A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Fixados os honorários em 10% do valor da causa, menor patamar estabelecido legalmente (CPC/2015 85 §2°), mantém-se tal condenação ainda que a causa não seja complexa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas abusivas ou havendo fatos supervenientes que tornem as obrigações excessivamente onerosas para o consumidor, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 2. A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Fixados os honorários em 10% do valor da causa, menor patamar estabelecido legalmente (CPC/2015 85 §2°), mantém-se tal condenação ainda que a causa não seja complexa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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