TJDF APC - 989479-20150111013138APC
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Em se tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a perda deve ser enquadrada nas hipóteses previstas na tabela anexa à Lei 11.945/2009 e, posteriormente, aplicada a redução proporcional da indenização prevista no artigo 3º, II, §1º, II da Lei 6.194/74. 2. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Em se tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a perda deve ser enquadrada nas hipóteses previstas na tabela anexa à Lei 11.945/2009 e, posteriormente, aplicada a redução proporcional da indenização prevista no artigo 3º, II, §1º, II da Lei 6.194/74. 2. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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