TJDF APC - 989485-20140110433438APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. Reconhecida a cobrança indevida dos encargos moratórios sobre o valor devido, com a conseqüente anulação do protesto lançado pela autora, correta a sua condenação nos ônus da sucumbência. No caso, R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. Reconhecida a cobrança indevida dos encargos moratórios sobre o valor devido, com a conseqüente anulação do protesto lançado pela autora, correta a sua condenação nos ônus da sucumbência. No caso, R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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