TJDF APC - 989492-20150111377223APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DEPÓSITO BANCÁRIO EM MÁQUINA DE AUTO-ATENDIMENTO - ENVELOPE VAZIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CORRENTISTA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pessoa jurídica que utiliza o serviço bancário como destinatária final é considerada consumidora. 2. A ausência de registro no extrato bancário de que o crédito decorrente de depósito por envelope se trata de lançamento futuro revela falha na prestação do serviço bancário. 3. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DEPÓSITO BANCÁRIO EM MÁQUINA DE AUTO-ATENDIMENTO - ENVELOPE VAZIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CORRENTISTA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pessoa jurídica que utiliza o serviço bancário como destinatária final é considerada consumidora. 2. A ausência de registro no extrato bancário de que o crédito decorrente de depósito por envelope se trata de lançamento futuro revela falha na prestação do serviço bancário. 3. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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