TJDF APC - 989498-20150110121504APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - FRANQUIA NÃO CONFIGURADA -RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, PRODUTOS E CLÁUSULA PENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. O contrato de Cessão de Uso de Marca não se confunde com o de Franquia. 2. Não há como se reconhecer o pedido de rescisão por infração contratual em razão da falta de prestação de serviços de consultoria, transferência de know how, treinamento, suporte empresarial, transferência de tecnologia ou treinamento, se eles não foram previstos. 3. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - FRANQUIA NÃO CONFIGURADA -RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, PRODUTOS E CLÁUSULA PENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. O contrato de Cessão de Uso de Marca não se confunde com o de Franquia. 2. Não há como se reconhecer o pedido de rescisão por infração contratual em razão da falta de prestação de serviços de consultoria, transferência de know how, treinamento, suporte empresarial, transferência de tecnologia ou treinamento, se eles não foram previstos. 3. Negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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