TJDF APC - 989502-20140111913943APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas e greves são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas e greves são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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