APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar as execuções fiscais e seus embargos (Lei 11.697/08 35 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo, na sua competência, o julgamento da ação declaratória de nulidade do débito fiscal, tampouco a respectiva ação cautelar preparatória (CPC/73 796). 2. É nula a sentença de mérito proferida por juiz absolutamente incompetente. 3. Cassada a r. sentença, deve a ação cautelar ser redistribuída ao juízo competente para o julgamento da ação principal (declaratória de nulidade do débito fiscal), qual seja, uma das Varas de Fazenda Pública do DF (CPC/2015 64). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.