TJDF APC - 989512-20150111105205APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. MAIOR VALOR. LEI DISTRITAL 213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei distrital 3.481/2004 extinguiu o direito à incorporação da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, previsto na Lei distrital 213/1991. 2. Os militares não têm direito à incorporação da gratificação de maior valor exercida após a edição da Lei 3.481/2004, mas àquela exercida ao longo da carreira apenas enquanto era legalmente possível a incorporação. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios se a diminuição desprestigiaria o trabalho desenvolvido pelo advogado, afrontando os comandos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. MAIOR VALOR. LEI DISTRITAL 213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei distrital 3.481/2004 extinguiu o direito à incorporação da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, previsto na Lei distrital 213/1991. 2. Os militares não têm direito à incorporação da gratificação de maior valor exercida após a edição da Lei 3.481/2004, mas àquela exercida ao longo da carreira apenas enquanto era legalmente possível a incorporação. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios se a diminuição desprestigiaria o trabalho desenvolvido pelo advogado, afrontando os comandos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão