TJDF APC - 989519-20140110716378APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO CLARA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA NO CPC/2015. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a petição inicial deixa clara a pretensão de partilha dos bens adquiridos na vigência da união estável, não é extra petita a sentença que determina a partilha do patrimônio comum. 2. O CPC/2015, em seu art. 85, § 14, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO CLARA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA NO CPC/2015. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a petição inicial deixa clara a pretensão de partilha dos bens adquiridos na vigência da união estável, não é extra petita a sentença que determina a partilha do patrimônio comum. 2. O CPC/2015, em seu art. 85, § 14, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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