TJDF APC - 989522-20140110157814APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO AVERBADO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e de mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. O fato de o contrato estar averbado na matrícula do imóvel não impede a sua rescisão em razão da mora da construtora. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO AVERBADO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e de mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. O fato de o contrato estar averbado na matrícula do imóvel não impede a sua rescisão em razão da mora da construtora. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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