TJDF APC - 989532-20160110590133APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO. JUSTIFICATIVA DAS NOTAS. DIVULGAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FASE DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIVULGAÇÃO DOS INTEGRANTES DA BANCA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. MÉRITO DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Divulgado o resultado definitivo, não havendo mais possibilidade de recurso administrativo, o início da fase de apresentação de títulos antes da divulgação das respostas aos recursos contra o resultado provisório não configura ilegalidade ou prejuízo aos candidatos. 2. Afasta-se a alegação de ilegalidade pela não divulgação dos nomes dos integrantes da banca e suas especialidades, se não havia previsão legal que determinasse tal publicidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da correção de provas de candidatos a concursos públicos. 4. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO. JUSTIFICATIVA DAS NOTAS. DIVULGAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FASE DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIVULGAÇÃO DOS INTEGRANTES DA BANCA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. MÉRITO DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Divulgado o resultado definitivo, não havendo mais possibilidade de recurso administrativo, o início da fase de apresentação de títulos antes da divulgação das respostas aos recursos contra o resultado provisório não configura ilegalidade ou prejuízo aos candidatos. 2. Afasta-se a alegação de ilegalidade pela não divulgação dos nomes dos integrantes da banca e suas especialidades, se não havia previsão legal que determinasse tal publicidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da correção de provas de candidatos a concursos públicos. 4. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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