APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO ERRO NA PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO EXCEDENTE. DESPROMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE. 1. Não há que se falar em despromoção se o impetrante foi mantido na graduação que ocupava, embora reclassificado na ordem de antiguidade, pelo instituto do excedente, após a constatação do erro na sua promoção, ocorrida indevidamente durante cumprimento de pena restritiva de liberdade (Lei 7.289/1984, art. 16, § 1º, 82 IV § 4º e art. 122, § 4º, inciso V). 2. Se no processo no qual reconhecido o erro na promoção e aplicado o instituto do excedente foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal por supostamente não ter sido oportunizada defesa no processo onde promovida a consequente reclassificação na ordem de antiguidade. 3. Negou-se provimento ao apelo do impetrante.