CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não prospera a preliminar de ausência de pressuposto processual por falta de constituição de mora, visto que se trata de ação de arbitramento de alugueres e não de sua cobrança e, assim, a questão de ser cabível ou não a pretensão da Autora é questão atinente ao mérito, para o que não há que se falar em constituição em mora do Réu para o ajuizamento da ação de conhecimento em questão. 2 - Instituída a co-propriedade por força de partilha, determinada em ação de divórcio litigioso, nasce a obrigação de pagamento de alugueres do ex-cônjuge que usufrui com exclusividade do imóvel do ex-casal. 3 - O artigo 1.319 do Código Civil é expresso em determinar que cada condômino responde aos outros pelos frutos que perceba da coisa pelo dano que lhe causou e daí decorre que o condômino que percebe frutos e rendimentos do bem deve compensar os demais condôminos na proporção de suas cotas. Apelação Cível parcialmente provida.