DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, se contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 3 - Tratando-se de extinção parcial do Cumprimento de Sentença, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 4 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de que já se verificou a condição suspensiva ou resolutiva. No caso em análise, não tendo sido comprovado pelo Exequente o implemento de condição suspensiva da obrigação, não há título exigível. 5 - Embora o pedido inicial tenha se limitado, a princípio, à execução de obrigação de fazer, sobreveio decisão judicial determinando o aditamento do pedido para inclusão da execução da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que o processo originário encontrava-se na segunda instância em razão de Recurso Especial interposto pela parte Executada, devendo, assim, em razão dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, a execução da obrigação de pagar quantia certa prosseguir regularmente nestes autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.