TJDF APC - 989548-20090110486445APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. ÓBITO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 2 - Não se identificando, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a existência de erro na conduta médica levada a efeito pelo agente estatal (parto normal do qual resultou na morte da parturiente), ou seja, não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do preposto do Estado, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. ÓBITO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 2 - Não se identificando, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a existência de erro na conduta médica levada a efeito pelo agente estatal (parto normal do qual resultou na morte da parturiente), ou seja, não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do preposto do Estado, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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