TJDF APC - 989550-20130110064168APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ALCANCE DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. II. Cabe ao locatário que propõe a demanda demonstrar que a locação abrange imóveis que não fazem parte do contrato locatício. III. À falta de prova conclusiva, não se pode admitir que a locação alcança imóveis alheios ao contrato celebrado. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ALCANCE DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. II. Cabe ao locatário que propõe a demanda demonstrar que a locação abrange imóveis que não fazem parte do contrato locatício. III. À falta de prova conclusiva, não se pode admitir que a locação alcança imóveis alheios ao contrato celebrado. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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