TJDF APC - 989558-20140310299787APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, consoante se depreende da inteligência dos artigos 331 e 397 do Código Civil. II. A mora ex re advém do inadimplemento obrigacional e prescinde de notificação, providência necessária apenas nos domínios da mora ex persona. III. Em se cuidando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, o seu inadimplemento constitui de pleno direito o devedor em mora, de maneira a legitimar a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. IV. Ante a demarcação precisa das prestações e dos respectivos vencimentos, a incidência dos juros moratórios não se subordina ao artigo 405 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, consoante se depreende da inteligência dos artigos 331 e 397 do Código Civil. II. A mora ex re advém do inadimplemento obrigacional e prescinde de notificação, providência necessária apenas nos domínios da mora ex persona. III. Em se cuidando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, o seu inadimplemento constitui de pleno direito o devedor em mora, de maneira a legitimar a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. IV. Ante a demarcação precisa das prestações e dos respectivos vencimentos, a incidência dos juros moratórios não se subordina ao artigo 405 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão