TJDF APC - 989563-20150110342200APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 694 E 698 DO CPC/73. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. I. Não se aplica ao leilão realizado em conformidade com o artigo 27 da Lei 9.514/97 o prazo mínimo de cientificação do devedor acerca da expropriação previsto no artigo 698 do Código de Processo Civil de 1973. II. É manifestamente carecedor de ação o devedor fiduciante que opõe embargos à adjudicação ou embargos à arrematação com o intuito de invalidar leilão realizado sob a égide da Lei 9.514/97. III. Ainda que em tese possa ser invocado o artigo 36 do Decreto-Lei 70/66, por força do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97, a falta de estipulação de prazo mínimo de cientificação do devedor acerca do leilão inviabiliza a sua invalidação sob esse fundamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 694 E 698 DO CPC/73. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. I. Não se aplica ao leilão realizado em conformidade com o artigo 27 da Lei 9.514/97 o prazo mínimo de cientificação do devedor acerca da expropriação previsto no artigo 698 do Código de Processo Civil de 1973. II. É manifestamente carecedor de ação o devedor fiduciante que opõe embargos à adjudicação ou embargos à arrematação com o intuito de invalidar leilão realizado sob a égide da Lei 9.514/97. III. Ainda que em tese possa ser invocado o artigo 36 do Decreto-Lei 70/66, por força do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97, a falta de estipulação de prazo mínimo de cientificação do devedor acerca do leilão inviabiliza a sua invalidação sob esse fundamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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