TJDF APC - 989570-20131310084212APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A inatividade recursal da parte em face da decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. III. O contratante que desiste do negócio jurídico ou descumpre as obrigações contraídas, dando causa ao seu desfazimento, tem o dever de restituir em dobro as arras recebidas. IV. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento das verbas de sucumbência, porém a condenação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A inatividade recursal da parte em face da decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. III. O contratante que desiste do negócio jurídico ou descumpre as obrigações contraídas, dando causa ao seu desfazimento, tem o dever de restituir em dobro as arras recebidas. IV. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento das verbas de sucumbência, porém a condenação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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