TJDF APC - 989576-20120111207529APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada nos autos, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade e não pode ser presumida da simples inércia do credor em atender intimação judicial. III. A apatia processual do exequente pode eventualmente respaldar a extinção da execução sem resolução do mérito, inclusive por abandono, desde que atendidas as exigências legais. Porém, salvo em situações extraordinárias, jamais pode dar suporte à extinção do processo executivo pela presumida satisfação da obrigação encartada no título judicial. IV. A execução não pode ser extinta quando, a despeito da indolência processual do exequente, não há registro processual do resgate integral da dívida. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada nos autos, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade e não pode ser presumida da simples inércia do credor em atender intimação judicial. III. A apatia processual do exequente pode eventualmente respaldar a extinção da execução sem resolução do mérito, inclusive por abandono, desde que atendidas as exigências legais. Porém, salvo em situações extraordinárias, jamais pode dar suporte à extinção do processo executivo pela presumida satisfação da obrigação encartada no título judicial. IV. A execução não pode ser extinta quando, a despeito da indolência processual do exequente, não há registro processual do resgate integral da dívida. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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