TJDF APC - 989578-20140310176954APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I. A fraude à execução prevista no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência). II. Ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui requisito para a configuração da fraude à execução. III. Sem a demonstração da insolvência, concreta ou potencial, do executado, não se pode reconhecer a fraude à execução. IV. A partilha realizada na separação judicial não pode ser considerada em fraude à execução quando vários outros bens couberam ao executado e não se demonstrou que, na execução, foram exauridas as medidas de localização de bens penhoráveis. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I. A fraude à execução prevista no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência). II. Ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui requisito para a configuração da fraude à execução. III. Sem a demonstração da insolvência, concreta ou potencial, do executado, não se pode reconhecer a fraude à execução. IV. A partilha realizada na separação judicial não pode ser considerada em fraude à execução quando vários outros bens couberam ao executado e não se demonstrou que, na execução, foram exauridas as medidas de localização de bens penhoráveis. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão