DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA DO RÉU. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A existência ou não do dever de pagamento dos encargos condominiais ou associativos traduz questão de mérito que não projeta efeito no campo das condições da ação. III. Não há como deixar de aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.439.163/SP, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, na hipótese em que, à época da aquisição da posse ou dos direitos sobre o imóvel, inexistia condomínio de fato, não se estabeleceu posterior elo associativo tácito e não há prova de enriquecimento injustificado. IV. Não se pode afastar a aplicação desse precedente pela percepção da dissonância do caso concreto - teoria do distinguishing - quando a aquisição da posse ou dos direitos sobre o imóvel ocorreu antes da consolidação da associação ou do condomínio de fato e não há qualquer indicativo de que o adquirente passou a integrar, expressa ou implicitamente, um organismo associativo ou condominial. V. Recurso da Ré provido. Recurso do Autor prejudicado.