TJDF APC - 989592-20160110029123APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADOS. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 5º, LV, da CF, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados tanto no processo administrativo como no judicial. 2. O Poder Judiciário não pode se omitir de atuar para rever atos administrativos que violem a legalidade. 3. Mostra-se precipitada a declaração de inidoneidade da empresa por fraude à licitação em processo administrativo, sem ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Cassada a sentença que declarou a inidoneidade da empresa, as partes retornam ao status quo ante, ficando autorizada a contratar com o Poder Público. 5. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVADOS. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 5º, LV, da CF, o contraditório e a ampla defesa devem ser observados tanto no processo administrativo como no judicial. 2. O Poder Judiciário não pode se omitir de atuar para rever atos administrativos que violem a legalidade. 3. Mostra-se precipitada a declaração de inidoneidade da empresa por fraude à licitação em processo administrativo, sem ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Cassada a sentença que declarou a inidoneidade da empresa, as partes retornam ao status quo ante, ficando autorizada a contratar com o Poder Público. 5. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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