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Jurisprudência


TJDF APC - 989605-20150111019082APC

Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DIVERSOS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. 1 - Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previstos em contrato bancário e autorizados pela consumidora. In casu, a parte contratou, de livre e espontânea vontade, vários empréstimos, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente. Contudo, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de descontos já existentes, optou por se endividar mais. 2 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. Pensar de maneira diversa, seria um atentado ao princípio da pacta sunt servanda, que rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos particulares. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença. Tutela antecipada negada.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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