CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VILA ESTRUTURAL. ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DOCUMENTO PÚBLICO. TEOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURIS TANTUM. AFASTADA. OMISSÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSOS JUDICIAIS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AFASTADA. IMÓVEL ALUGADO. APELADO COMO LOCADOR. AÇÃO DE DESPEJO. AUTOS DIVERSOS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. INAPTAS A COMPROVAR O PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do teor de documentos públicos é apenas juris tantum em regra. Assim, em face de declaração firmada com omissão de fatos ressalvados como relevantes na própria escritura de doação, não há como se confirmar a propriedade do imóvel em debate sob o fundamento de posse mansa e pacífica. Ademais, neste TJDFT, já houve ação de despejo entre as partes, em que o apelado se sagrou vitorioso. 2. Recurso de agravo retido conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.