TJDF APC - 989610-20130111581275APC
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE OBRA INTELECTUAL. PUBLICIDADE OFICIAL SOBRE RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. I. Não viola direito autoral a divulgação de imagem de obra artística no contexto de veiculação oficial de cunho rigorosamente informativo e sem nenhuma potencialidade de prejudicar sua exploração. II. A Administração Pública não incorre em ilegalidade ao reproduzir imagem de tela de pintura para ilustrar publicidade de obra de restauração do patrimônio histórico e cultural. III. Recurso 1º Réu provido. Recurso do Autor prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE OBRA INTELECTUAL. PUBLICIDADE OFICIAL SOBRE RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. I. Não viola direito autoral a divulgação de imagem de obra artística no contexto de veiculação oficial de cunho rigorosamente informativo e sem nenhuma potencialidade de prejudicar sua exploração. II. A Administração Pública não incorre em ilegalidade ao reproduzir imagem de tela de pintura para ilustrar publicidade de obra de restauração do patrimônio histórico e cultural. III. Recurso 1º Réu provido. Recurso do Autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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