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Jurisprudência


TJDF APC - 989622-20140111798200APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMIMAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EVENTO VIA SACRA. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ATORES. COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade ativa é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 2. Patente a legitimidade de empresa de comunicação que realiza contrato de intermediação para contratação de atores para participarem de evento público denominado Via Sacra em Brasília. 3. O fato de ter ocorrido contrato entre a empresa apelante e a Secretaria de Cultura do Distrito Federal para a realização do evento, não exime a coexistência de contrato de intermediação de prestação de serviços realizado com a apelada. 4. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, o contrato verbal entabulado entre as partes é admitido no ordenamento jurídico, desde que não exigida forma especial e sua existência e validade podem ser provadas por qualquer dos meios admitidos em lei. 5. Comprovado a prestação de serviços de intermediação é devido o pagamento realizado para contratação de artistas e a título de bônus de veiculação. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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