CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO VIGENTE QUANDO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme estipula o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, razão por que não merece reforma a sentença que declarou prescrita as pretensões autorais de devolução dos valores pagos à guisa de comissão de corretagem e taxa de contrato, deduzidas após o triênio legal. 2. Não se pode considerar o suposto atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Inviável a inclusão de nova parte no pólo ativo quando ausente procuração assinada e quando inexistente menção a seu nome na peça de emenda à inicial. 4. Havendo sucumbência recíproca e equivalente no processo de conhecimento, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC/73 e Súm. 306/STJ. 5. Apelações não providas.