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Jurisprudência


TJDF APC - 989631-20110112232210APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO. NULIDADE DO AUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - A anulação do auto de infração em sede administrativa enseja a perda superveniente do interesse processual com relação a tais atos. 2 - Independentemente do local onde esteja instalado o comércio, constatado que fora extrapolado, para o horário noturno, o limite permitido para a emissão de ruído em ambientes externos, de acordo com norma 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de perturbar a vizinhança, correta a aplicação do Auto de Infração Ambiental. 3 - Inexiste a alegada nulidade na medição, face à necessidade de presença do administrado no momento da medição, haja vista que a Administração, agindo no exercício do poder de polícia, poderá exercer a fiscalização de seus administrados, principalmente porque os atos por ela praticados possuem os atributos de presunção de legalidade, da coercibilidade e auto-executoriedade, ressalvando que fora oportunizado prazo para a defesa do Administrado. 4 - Reconhecida, de ofício, a preliminar de ausência de interesse processual superveniente, com relação a dois autos de infração. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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