PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEI 8.112/90. CABIMENTO. DIREITO DE PETIÇÃO. AMPLA DEFESA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. DIFERENÇA DE MERA ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. 1. Se o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Com efeito, em homenagem ao princípio da ampla defesa, deve ser oportunizado sim às partes eventualmente sancionadas pela Administração Pública o direito de petição, materializado no pedido de reconsideração para autoridade que proferiu a primeira decisão, independentemente da existência ou não de novos fatos ou argumentos. Isso porque, se até mesmo a lei de regência não traz a mencionada exigência, não cabe ao julgador, exigir tais requisitos. 2. Se não passam de meras ilações, desprovidas de qualquer suporte probatório, as alegações do Ministério Público no sentido de que a reconsideração dos atos demissionais descritos nos autos teria se dado por mera incompatibilidade política entre o governador antecessor e o sucessor, não sevislumbra o desvio de finalidade do ato proveniente da reconsideração e nem o dolo genérico necessário para configuração do ato de improbidade previsto no Art. 11 da Lei 8429/92, quais sejam, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido.