TJDF APC - 989658-20141110034170APC
PROCESSUAL CIVIL E TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Entrando a nota promissória em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destituído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 3. O ajuizamento de ação de usucapião do bem penhorado em sede de execução não obriga o Juízo à imediata suspensão dos processos relacionados, máxime quando aquela fora ajuizada em momento muito posterior, como no presente caso. 4. Não tendo sido a hipótese de conluio entre exequente e executada nem minimamente comprovada por quem se diz terceiro prejudicado, não há como acolher sua irresignação recursal e nem como desconstituir a constrição do imóvel que garante a execução. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Entrando a nota promissória em circulação, não pode o emitente opor exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ante o princípio da autonomia, característica intrínseca dos títulos de crédito. 2. O terceiro possuidor de boa-fé exercita direito próprio, que não pode ser restringido ou destituído em virtude das relações existentes entre o emitente e o credor originário, uma vez que sequer integrou a relação jurídica subjacente. 3. O ajuizamento de ação de usucapião do bem penhorado em sede de execução não obriga o Juízo à imediata suspensão dos processos relacionados, máxime quando aquela fora ajuizada em momento muito posterior, como no presente caso. 4. Não tendo sido a hipótese de conluio entre exequente e executada nem minimamente comprovada por quem se diz terceiro prejudicado, não há como acolher sua irresignação recursal e nem como desconstituir a constrição do imóvel que garante a execução. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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