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Jurisprudência


TJDF APC - 989659-20130111924016APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ALIMENTOS. FALECIMENTO GENITOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CONFIGURAÇÃO. 1. Adespeito de se tratarem de matérias de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva e alegação de litisconsórcio necessário se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, porquanto discutidos em agravo de instrumento, com consequente impossibilidade de rediscussão das matérias. 2. Aobrigação alimentar avoenga é aquela paga pelo avô ao neto, pautada no art. 1.698 do Código Civil, possuindo caráter complementar e subsidiário, somente devendo ser fixada quando da impossibilidade dos pais em arcarem com o sustento dos filhos. 3. Comprovada a insuficiência de recursos para a genitora, sozinha, prover o menor com dignidade, resta imperioso o fornecimento de alimentos pela avó, afigurando-se razoável a fixação do pagamento mensal em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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