TJDF APC - 989659-20130111924016APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ALIMENTOS. FALECIMENTO GENITOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CONFIGURAÇÃO. 1. Adespeito de se tratarem de matérias de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva e alegação de litisconsórcio necessário se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, porquanto discutidos em agravo de instrumento, com consequente impossibilidade de rediscussão das matérias. 2. Aobrigação alimentar avoenga é aquela paga pelo avô ao neto, pautada no art. 1.698 do Código Civil, possuindo caráter complementar e subsidiário, somente devendo ser fixada quando da impossibilidade dos pais em arcarem com o sustento dos filhos. 3. Comprovada a insuficiência de recursos para a genitora, sozinha, prover o menor com dignidade, resta imperioso o fornecimento de alimentos pela avó, afigurando-se razoável a fixação do pagamento mensal em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIAS PRECLUSAS. ALIMENTOS. FALECIMENTO GENITOR. OBRIGAÇÃO AVOENGA. CONFIGURAÇÃO. 1. Adespeito de se tratarem de matérias de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva e alegação de litisconsórcio necessário se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, porquanto discutidos em agravo de instrumento, com consequente impossibilidade de rediscussão das matérias. 2. Aobrigação alimentar avoenga é aquela paga pelo avô ao neto, pautada no art. 1.698 do Código Civil, possuindo caráter complementar e subsidiário, somente devendo ser fixada quando da impossibilidade dos pais em arcarem com o sustento dos filhos. 3. Comprovada a insuficiência de recursos para a genitora, sozinha, prover o menor com dignidade, resta imperioso o fornecimento de alimentos pela avó, afigurando-se razoável a fixação do pagamento mensal em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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