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Jurisprudência


TJDF APC - 989665-20120710160378APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Configurado se apresenta o fato do serviço, previsto no art. 14 do CDC, na hipótese de acidente de trânsito não decorrente de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior, respondendo o prestador de serviços de turismo de forma objetiva. 2. Por decorrência direta do acidente do serviço, deixaram os autores de usufruir os últimos dois dias dentre os 8 (oito) que estavam planejados e devidamente desembolsado com a contratação do pacote turístico, os quais devem ser recompensados de forma proporcional. 3. Os transtornos decorrentes do acidente veicular, ocasionado por falha na prestação do serviço, configuram abalos de ordem moral passível de indenização superando os meros dissabores cotidianos. 4. Na fixação da indenização por danos morais, o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Acicatriz no rosto da autora, como consequencia do acidente, não se faz suficiente a gerar uma humilhação, enfeamento, exposição ao ridículo ou complexo de inferioridade apta a subsidiar a condenação ao pagamento de danos estéticos. 6. Recurso da primeira ré não provido. Recurso adesivo da parte autora provido em parte.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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