TJDF APC - 989791-20160110083924APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não merece respaldo a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões se o recibo que acompanha a peça recursal apresenta todos os elementos aptos a demonstrar a efetivação do pagamento concernente ao preparo. 2. A manifestação da contadoria judicial, ao apontar a ocorrência de excesso de execução, é causa permissiva para superar requisito para conhecimento da impugnação ofertada, sobremodo quando determinada pelo Juízo da causa e no interesse relevante de evitar enriquecimento ilícito. 3. O processo judicial não pode ser meio para permitir eventual enriquecimento ilícito, sendo possível à parte, a qualquer tempo, na fase de cumprimento de sentença arguir excesso de penhora independentemente de impugnação tempestiva ou intempestiva (...). (Acórdão n.705019, 20130020128738AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 182). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORDEM PÚBLICA. 1. Não merece respaldo a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões se o recibo que acompanha a peça recursal apresenta todos os elementos aptos a demonstrar a efetivação do pagamento concernente ao preparo. 2. A manifestação da contadoria judicial, ao apontar a ocorrência de excesso de execução, é causa permissiva para superar requisito para conhecimento da impugnação ofertada, sobremodo quando determinada pelo Juízo da causa e no interesse relevante de evitar enriquecimento ilícito. 3. O processo judicial não pode ser meio para permitir eventual enriquecimento ilícito, sendo possível à parte, a qualquer tempo, na fase de cumprimento de sentença arguir excesso de penhora independentemente de impugnação tempestiva ou intempestiva (...). (Acórdão n.705019, 20130020128738AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 27/08/2013. Pág.: 182). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão