TJDF APC - 989792-20150110812452APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme consolidada jurisprudência, ocorrendo a rescisão contratual, a correção monetária incide a partir da data de cada desembolso das parcelas pagas, e não a partir do ajuizamento da demanda. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, deve a sentença ser reformada para que os honorários advocatícios sejam no percentual de 10% (dez por cento), a recair sobre o valor da condenação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PAGA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme consolidada jurisprudência, ocorrendo a rescisão contratual, a correção monetária incide a partir da data de cada desembolso das parcelas pagas, e não a partir do ajuizamento da demanda. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, deve a sentença ser reformada para que os honorários advocatícios sejam no percentual de 10% (dez por cento), a recair sobre o valor da condenação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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