PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. REGIMENTO Nº 9/2010. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses sem a localização de bens do devedor, com expedição de certidão de crédito. 2. No entanto, para que se possa extinguir o processo com fundamento na Portaria nº 73, é necessário a observância do procedimento inserto no Provimento nº 09 do TJDFT, que prevê a necessidade de intimação prévia do credor, com advertência expressa da extinção do feito no caso de persistir a ausência de bens do devedor, para que o credor ainda possa diligenciar no sentido de recuperar o crédito perseguido. 3. A falta de intimação antes da extinção do processo configura erro de procedimento, bem como, malferimento ao princípio constitucional do devido processo legal devendo, portanto, ser anulada a sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.