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Jurisprudência


TJDF APC - 989795-20131110061609APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC DE 1973. EXIGÊNCIA. COMODATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO DEVIDAS. 1. O art. 923 do CPC/1973 estabelece que na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Assim, não há que se falar em suspensão do processo de reintegração de posse ajuizado em data anterior aquela outra demanda. 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 927 do antigo CPC. 3. Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. A posse do bem conferido à parte autora somente em sede de sentença, em decorrência da disputa pela melhor posse do imóvel, e verificando a ocorrência de comodato verbal por prazo indeterminado, não enseja o pagamento de aluguéis pelo comodatário antes do prazo fixado pela sentença para a desocupação do respectivo bem. 5. Recurso da autora não provido e Recurso da parte ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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