TJDF APC - 989796-20150110036593APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NAS CONTESTAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O Juiz é obrigado a produzir decisões fundamentadas, o que não implica na hipótese de analisar todos os pontos de irresignação declinados pelas partes, caso encontre fundamento suficiente em apenas parte deles. 3. É da jurisprudência do Sodalício Superior que, para se suprir a ausência do prequestionamento nas hipóteses em que a Corte de origem não aprecia a matéria, mesmo com oposição de embargos declaratórios, basta demonstrar no recurso especial a violação ao art. 535 do CPC/73. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. (Acórdão n.954695, 20130110412853APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 123-136). 5. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, nas hipóteses em que não há condenação. 6. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que apresentou petição inicial defeituosa (...). (Acórdão n.934859, 20140710366147APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016. Pág.: 223-237). 7. A decisão judicial que determina a emenda à inicial e concede prazo de reação à parte autora, no intuito de regularizar o processo, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa (...). (Acórdão n.904218, 20140210051825APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 205). 8. Agravo retido não conhecido. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NAS CONTESTAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 106/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O Juiz é obrigado a produzir decisões fundamentadas, o que não implica na hipótese de analisar todos os pontos de irresignação declinados pelas partes, caso encontre fundamento suficiente em apenas parte deles. 3. É da jurisprudência do Sodalício Superior que, para se suprir a ausência do prequestionamento nas hipóteses em que a Corte de origem não aprecia a matéria, mesmo com oposição de embargos declaratórios, basta demonstrar no recurso especial a violação ao art. 535 do CPC/73. 4. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. (Acórdão n.954695, 20130110412853APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: 123-136). 5. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC, nas hipóteses em que não há condenação. 6. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que apresentou petição inicial defeituosa (...). (Acórdão n.934859, 20140710366147APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016. Pág.: 223-237). 7. A decisão judicial que determina a emenda à inicial e concede prazo de reação à parte autora, no intuito de regularizar o processo, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa (...). (Acórdão n.904218, 20140210051825APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 205). 8. Agravo retido não conhecido. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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