DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. CULPA. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ENUNCIADO 163/CJF. 1. A prova pericial produzida nos autos demonstrou culpa efetiva do réu no evento, derivada da omissão de atendimento a tempo e modo eficaz para preservar a vida do feto, e o nexo de causalidade entre esta e o dano experimentado pelos autores. 2. O evento danoso concernente no óbito do feto traduz elevada gravidade da situação, bem como a larga extensão do dano, decorrente da ruptura do projeto familiar. A verba indenizatória deve ser razoável e proporcional de modo a traduzir o seu caráter pedagógico e compensatório. Manutenção do valor fixado. 3. No caso de condenação em face da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem guardar observância com as determinações do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção à súmula 54 do STJ e Enunciado 163 da II Jornada de Direito Civil do CJF. 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido e dos autores conhecido e provido.