TJDF APC - 989805-20130111517197APC
APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PARTE SUCUMBENTE. RESOLUÇÃO Nº 127/11-CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011-TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. Deferida a gratuidade de justiça, sem que tenha sido ofertada impugnação ou interposto recurso pela parte contrária, incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. (Acórdão n.929715, 20110111816314APC, Relator: NIDIA CORREA LIMA, Revisor: ALFEU GONZAGA MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 04/04/2016. Pág.: 184-212) 3. A Portaria Conjunta 53/2011 prevê normativa de pagamento direto de perícia pelo Tribunal, nos casos em que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, não alcança a possibilidade de ressarcir perícia já paga e requerida pelas rés no curso da lide (CPC/73, art. 33). 4. A concessão de gratuidade de justiça alcança a condenação ao pagamento de honorários periciais, razão pela qual deve ficar suspensa a obrigação da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, ainda que sucumbente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.12, da Lei n.1.060/50 (...). (Acórdão n.900239, 20110810050517APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 226) 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CPC. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PARTE SUCUMBENTE. RESOLUÇÃO Nº 127/11-CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011-TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. Deferida a gratuidade de justiça, sem que tenha sido ofertada impugnação ou interposto recurso pela parte contrária, incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. (Acórdão n.929715, 20110111816314APC, Relator: NIDIA CORREA LIMA, Revisor: ALFEU GONZAGA MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 04/04/2016. Pág.: 184-212) 3. A Portaria Conjunta 53/2011 prevê normativa de pagamento direto de perícia pelo Tribunal, nos casos em que a parte sucumbente seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, não alcança a possibilidade de ressarcir perícia já paga e requerida pelas rés no curso da lide (CPC/73, art. 33). 4. A concessão de gratuidade de justiça alcança a condenação ao pagamento de honorários periciais, razão pela qual deve ficar suspensa a obrigação da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, ainda que sucumbente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.12, da Lei n.1.060/50 (...). (Acórdão n.900239, 20110810050517APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 226) 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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