APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. TESTE DINÂMICO DE BARRA. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. 1. A distinção apenas é compatível com o princípio da igualdade quando existe, abstratamente, uma justificativa racional (fundamento lógico) para a adoção do critério discriminatório e esta justificativa está, concretamente, afinada com os valores constitucionalmente protegidos. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer pertinência lógica entre a deficiência física do apelante e o teste de barra fixa apto a propiciar tratamento diferenciado, justamente porque o movimento corporal exigido não utiliza ou afeta a área do corpo que apresenta deformidade. 3. Sendo indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo público pretendido o teste de aptidão física, não se pode dispensar o portador de necessidade especial de sua execução. Porém, deve ser propiciado os meios adequados para viabilizar a sua realização caso haja solicitação, situação inocorrente nestes autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.